Os projetos listados a seguir representam iniciativas que já foram abordadas pela FPMAQ, bem como aqueles que atualmente estão em andamento. Isso evidencia o comprometimento e a atuação proativa da Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos em prol do setor e da economia nacional.
Desoneração da Folha de Pagamentos
A desoneração visa flexibilizar a carga tributária de 17 setores da economia e permite substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre o salário dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
Sancionada em 31/12/2021, a Lei nº 14.288/21, prorroga até 2023 a Desoneração da Folha, trazendo para o setor importantes benefícios de Estímulo a criação de empregos formais, Desoneração dos investimentos, Ganho de competitividade, Redução do Custo Brasil.
Lei da Liberdade Econômica
A lei estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A intenção é propiciar maior simplificação administrativa para um ambiente de regras claras e estímulo à competitividade, propiciando para as indústrias: Desburocratização, Incentivo ao empreendedorismo, Digitalização.
Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT) e Conectividade
O decreto, que visa regular e estimular a tecnologia digital no país, colabora para importantes avanços no setor, com o Incentivo à Inovação, Digitalização, Transformação Digital.
Na parte de proposição de projetos, a FPMAQ atuou nas etapas de apoio à inclusão de um modelo de outorga para a criação de redes 4G/ 5G privadas;
Aperfeiçoamento da Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 2005) para estimular o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
Assegurar a manutenção dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT para a P&D; Apoio a elaboração pelo MCTI da Política Nacional de Inovação; Apoio ao Marco Legal das Startups.
FAT/BNDES
Sendo o BNDES a principal e, praticamente, a única fonte de financiamento a longo prazo para investimentos, tendo como missão a promoção do desenvolvimento sustentável e competitivo da economia brasileira, com geração de emprego e redução das desigualdades sociais e regionais, a atuação beneficia o setor com o acesso à crédito de longo prazo, mais investimentos, e geração de empregos.
Marco do Saneamento
Sancionada em 15/07/2020, a Lei nº 4.162/2020 institui o novo marco legal do saneamento básico. Universalização do saneamento, coleta de esgoto e o fornecimento de água potável até o fim de 2033.
BR do Mar
O Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem visa estimular o uso da cabotagem, aumentando a frota de navios e equilibrando a matriz de transportes brasileira. O projeto auxilia na melhoria da logística, investimento em infraestrutura; redução do custo de produção, geração de empregos.
Marco Legal do Gás Natural - Lei nº 14.134/ 2021
A nova legislação possibilitou o aumento da concorrência no mercado de Gás Natural e Biocombustíveis, atraindo novos investidores e, consequentemente, reduzindo os custos de produção e o preço final do gás para o consumidor.
PL 414/2021 - Marco do Setor Elétrico - (encontra-se na Câmara)
Já aprovado pelo Senado, o novo marco do setor elétrico (PL 414/2021) está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto permite que todos os consumidores de eletricidade possam escolher de quem comprar energia, algo que hoje só é possível aos grandes consumidores. O objetivo principal do projeto é expandir a possibilidade para o consumidor comum, independentemente de carga e tensão utilizada.
Debêntures de Infraestrutura - (retornou à Câmara)
O Projeto de Lei 2.646/2020, que cria as debêntures de infraestrutura, emitidas por concessionárias de serviços públicos, foi aprovado com mudanças pelo Senado e voltará para a análise dos deputados. Debêntures são títulos de crédito representativos de empréstimos emitidos por empresas, negociáveis no mercado e que podem ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas. O comprador é remunerado com juros e correção monetária até o pagamento integral do título. De acordo com o projeto, o dinheiro captado com a emissão dessas debêntures deve ser aplicado em projetos de investimento em infraestrutura ou em produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Reforma Tributária
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seu relatório sobre a Reforma Tributária (PEC 45/2019) com um texto alternativo (substitutivo) à proposição inicial.
A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e Imposto Seletivo. Cada novo tributo terá um período de transição: a CBS será totalmente implantada em 2027; ja o IBS, em 2033.