FPMAQ entrevista - “A PEC foi a fase de grupos. A regulamentação é o mata-mata!” - FPMAQ - Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos

Senador Efraim Morais Filho (União Brasil-PB)

O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional dos próximos dias os textos que compõem a regulamentação dos dispositivos da Emenda Constitucional 132, que estabelece o novo sistema tributário nacional.

Responsável por coordenar o Grupo de Trabalho que se debruçou sobre o tema no Senado, o senador Efraim Morais Filho (União Brasil-PB) destacou que a regulamentação que está por vir não é para resolver problema de governo. “É para valorizar quem produz, é para pensar em simplificar procedimentos, pensar em desburocratizar, valorizar quem está nesse cenário de economia globalizada, sem fronteiras. Por isso é importantíssimo que a gente tenha essa capacidade de correr no texto que virá, até porque a PEC é o marco legal, traz os princípios, as normas gerais, a hora do vamos ver é na regulamentação”, explicou o parlamentar.

Efraim utilizou uma parábola futebolística para ilustrar o que está em jogo. “Eu diria que a PEC foi a fase de grupos, agora chegou a hora do mata-mata, agora chegou a hora de trazer as definições, as alíquotas, o que realmente será posto ali para o Brasil e também para quem produz e quem quer investir em nosso país”, resumiu.

“Dizem que o Brasil vai ter o maior IVA do mundo. Não acredito que terenos o maior IVA do mundo. Se viermos a ter, é porque já pagamos ele hoje. Apenas temos um sistema tão complexo que não nos dá a capacidade de apresentar isso com transparência. Então a mudança do modelo, primeiro de tudo, significou cidadania fiscal para que o próprio cidadão brasileiro saiba o tanto de peso que ele carrega sob os seus ombros do ponto de vista da carga tributária brasileira. Então um sistema mais simples, mais transparente, que vai dar essa condição”, acrescentou o parlamentar.

Efraim disse ainda que o Brasil não inventou nada ao aprovar a PEC da Reforma Tributária. “Não é uma jaboticaba brasileira, fomos buscar naquilo que é praticado nas economias mais desenvolvidas da OCDE, que é o IVA. Claro, que no Brasil, até para copiar, dá trabalho. Fizemos o IVA Dual para atender aos três níveis de federação. Mas são os conceitos e os princípio do IVA. Então, eu acho que isso é bem importante para que a gente possa avançar nesse debate da Reforma Tributária e das suas regulamentações. Estaremos atentos a esse debate”, concluiu o Senador.

Promulgada no dia 20 de dezembro de 2023, a Reforma Tributária ainda precisa passar por uma série de ajustes de ordem legal. Ao todo, 71 pontos no texto aprovado pelo Congresso Nacional dependem de regulamentação. Para discutir estes dispositivos, o Ministério da Fazenda criou 19 grupos de trabalho. Ou seja, a promulgação da emenda constitucional que muda o sistema tributário brasileiro exige a aprovação de projetos de lei complementar num prazo de 180 dias. De acordo com a emenda constitucional, a transição para o novo regime tributário está prevista para começar em 2026.

Sem dúvida, a regulamentação da Reforma Tributária é uma das prioridades máximas da pauta legislativa da Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos.