Por ter caráter conclusivo, texto segue direto para a análise do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 2541/2021, de autoria do deputado Efraim Filho, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos por mais dois anos. Na última semana, o presidente da República, Jair Bolsonaro, havia garantido o apoio do governo federal à proposta desde que o Congresso aprove a PEC dos Precatórios, que garantirá o espaço fiscal para cobrir os custos do benefício fiscal, estimado em R$ 8,3 bilhões por ano. O texto original prorrogava a política da desoneração por mais seis anos. No entanto, o relator da matéria na CCJ, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), ajustou seu relatório para garantir o acordo que permitiu a aprovação da proposta.
Relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e um dos principais articuladores da política de desoneração, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) espera que o Senado possa concluir a tramitação nas próximas semanas. “Eu confio na sensibilidade dos senadores. Milhares de postos de trabalho dependem dessa votação”, alertou. O parlamentar defendeu ainda uma política permanente para tratar do assunto. “Eu espero que, até 2023, o governo que venha a ser eleito apresente uma solução estrutural que contemple todos os segmentos produtivos e não apenas esses 17 que hoje são beneficiados. Mas é preciso ter coragem para enfrentar uma reforma tributária de verdade, o que não foi feito pela atual administração”, ponderou Jerônimo.
De acordo com Jerônimo, a reforma tributária que está em andamento no Congresso Nacional não é suficiente para assegurar a permanência da desoneração após os dois anos garantidos por Bolsonaro. “Qualquer mudança que tenhamos na tributação no atual governo não considero que dê para chamar de ‘reforma tributária’. São ajustes tributários. O atual governo não fez reforma tributária e não fará porque estamos entrando no ano da eleição. Até porque uma reforma tributária passa pela reforma administrativa”, declarou. Na avaliação do deputado, a extensão da desoneração até 2023 atende aos interesses de quem defende a proposta, pois garante que o próximo governo já assuma com a folha desonerada, sem que haja a necessidade de uma nova rodada de negociações.
Como funciona a desoneração da folha?
O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. Os 17 setores beneficiados são considerados como os mais intensivos em mão de obra e respondem por aproximadamente seis milhões de empregos. Os representantes desses segmentos alertam que o fim do benefício pode gerar desemprego em massa no país. O texto também eleva em um ponto percentual a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos, de forma a equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.
A desoneração da folha de pagamentos representa um grande fôlego financeiro para estas empresas, uma vez que o mecanismo corrige uma distorção que faz do Brasil o campeão mundial na tributação sobre a folha de salários, com uma carga de 27,8%. Ou seja, mais de cinco vezes a tributação praticada por Estados Unidos (5,5%) e Chile (5%).
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