Promulgada no dia 20 de dezembro de 2023, a Reforma Tributária ainda precisa passar por uma série de ajustes de ordem legal. Ao todo, 71 pontos no texto aprovado pelo Congresso Nacional dependem de regulamentação. Para discutir estes dispositivos, o Ministério da Fazenda criou 19 grupos de trabalho. Ou seja, a promulgação da emenda constitucional que muda o sistema tributário brasileiro exige a aprovação de projetos de lei complementar num prazo de 180 dias.
Entre os pontos a serem regulamentados, destaque para a definição dos itens da cesta básica que devem contar com isenção tributária e quais os produtos que terão incidência do Imposto Seletivo (IS). Também é preciso definir o funcionamento do mecanismo de cashback, que vai permitir a devolução de valores gastos pela população com produtos e serviços. Outra pendência é o formato de funcionamento do Comitê Gestor, que vai reunir representantes de Estados e municípios para gerir os valores arrecadados pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
De acordo com a emenda constitucional, a transição para o novo regime tributário está prevista para começar em 2026. Os impostos que hoje conhecemos sob as siglas PIS/Cofins, ICMS, IPI e ISS ficarão da seguinte forma:
• IBS – Imposto sobre Bens e Serviços
• CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços
• IS – Imposto Seletivo
• IVA – Imposto sobre Valor Agregado
Benefícios da Reforma Tributária
As novas regras devem trazer melhorias significativas para diversos setores da economia e também para os consumidores:
- Simplificação da cadeia tributária: A reforma simplificaria os processos tributários, reduzindo o tempo e o dinheiro gastos pelas empresas.
- Aumento da competitividade e crescimento econômico: Com a simplificação, os setores econômicos podem ganhar competitividade no mercado internacional, impulsionando a economia brasileira.
- Redução de custos empresariais: hoje, para manter uma empresa em funcionamento, é preciso gastar muito tempo de dinheiro com os impostos, incluindo despesas com softwares e recursos humanos.
- Segurança jurídica: A clareza e a previsibilidade das regras tributárias proporcionam maior segurança jurídica para empresas e investidores.
- Geração de emprego e renda: Um ambiente tributário mais favorável pode contribuir para a criação de empregos e aumento da renda.
- Maior transparência: A população terá maior conhecimento sobre os valores e impostos embutidos em produtos e serviços.
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